Regulamentos

Regulamento Geral de Taxas e Licenças (Alteração 2021) Publicado a 2021-04-19

Plano de Contingência do Mercado Mensal - Labrugeira Publicado a 2020-07-09

Regulamento do Mercado - Labrugeira Publicado a 2019-01-24

Regulamento - Tabela de Taxas e Licenças (Alterações 2018) Publicado a 2019-01-24

Regulamento Geral de Espaços e Caminhos Vicinais Publicado a 2019-01-24

Regulamento do Cemitério de Nossa Senhora das Virtudes - Ventosa Publicado a 2019-01-24

Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas e Máquinas Publicado a 2019-01-24